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2 de Dezembro de 2020
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    Requisitos para a Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural:

    Vanessa Félix, Estudante de Direito
    Publicado por Vanessa Félix
    há 10 dias

       A pequena propriedade rural é constitucional e legalmente amparada pelos artigos , XXVI da Constituição e 833, VIII do Código de Processo Civil, que dispõem sobra a sua impenhorabilidade.

       O julgamento do REsp: 1.591.298-RJ e o informativo 616 do Superior Tribunal de Justiça, trouxeram reforço quanto a impenhorabilidade, dispondo que essa proteção permanece sem que haja a necessidade de que o imóvel sirva de moradia ao executado ou à sua família, nem tampouco necessita que o débito exequendo decorra da atividade produtiva, ou seja, ainda que não decorra, não sofrerá constrição judicial.

       Ademais, os requisitos (cumulativos) a serem observados é de que o imóvel seja devidamente enquadrado como pequena propriedade rural observados os requisitos legais, e que este seja trabalhado pela família (meio de sobrevivência/sustento).

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